Boa notícia para os futuros trabalhadores

 Carteira de Trabalho

Nesta sexta-feira, 30 de março, a Secretaria de Trabalho e Renda em Piabetá (no Primeiro Módulo da Rodoviária) começará a emitir Carteira de Trabalho. E dentro de 3 meses o SINE começará a funcionar, mas quem precisar antes pode ir no Centro de Magé, ao lado do Banco do Brasil em frente a Praça Nilo Peçanha (Prefeitura).

Para a emissão da Carteira de Trabalho é necessário levar:

1 foto 3X4 e Carteira de Identidade

O SINE

Sistema Nacional de Emprego

O SINE foi instituído pelo Decreto n.º 76.403, de 08.10.75 e tem como Coordenador e Supervisor o Ministério do Trabalho, por intermédio da Secretaria de Políticas de Emprego e Salário. Sua criação fundamenta-se na Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da organização do Serviço Público de Emprego, ratificada pelo Brasil.

A principal finalidade do SINE, na época de sua criação, era promover a intermediação de mão-de-obra, implantando serviços e agências de colocação em todo o País (postos de atendimento). Além disso, previa o desenvolvimento de uma série de ações relacionadas a essa finalidade principal: organizar um sistema de informações sobre o mercado de trabalho, identificar o trabalhador por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social e fornecer subsídios ao sistema educacional e de formação de mão-de-obra para a elaboração de suas programações.

 A Lei nº 8.019, de 11.4.90, que altera a Lei nº 7.998/90, estabelece no art.13 que as ações do Programa do Seguro-Desemprego serão executadas, prioritariamente, em articulação com os estados e municípios, por intermédio do Sistema Nacional de Emprego, isto é, o mencionado principio da descentralização. Estas podem ser resumidas da seguinte forma:

• Seguro-Desemprego
• Intermediação de Mão-de-Obra
• Apoio ao Programa de Geração de Emprego e Renda

Na verdade, parte dos recursos para o custeio do Sine, especialmente os relativos ao pagamento de seus funcionários, são provenientes de contrapartida das Unidades da Federação.

Para mais informações: Prefeitura de Magé, Ministério do Trabalho e Emprego