Com fundamento no artigo
68 da Lei Orgânica Municipal de Magé, o prefeito Rafael Tubarão, empossado na
sexta-feira (8), publicou o Decreto 3066/16, que suspende o atendimento ao
público nas secretarias municipais de Administração, Fazenda, Controladoria, Comissão
Permanente de Licitação, Recursos Humanos e Secretaria de Planejamento, pelo
prazo de três dias. A decisão começou a contar ontem, 11 de abril, e tem como
objetivo instaurar procedimentos próprios para a apuração das irregularidades
constatadas na administração que foi cassada pela Câmara de Vereadores.
A medida prevê que os
secretários municipais deverão adotar providências imediatas para a apuração de
responsabilidades, sanando, assim, vícios administrativos e apresentando
relatórios das atividades exercidas. A iniciativa prevê ainda que todos os
prazos que eventualmente venceriam nesse período sejam prorrogados para o dia
útil em que os órgãos forem reabertos. Vale destacar que o atendimento dos
serviços essências à população fica mantido.
De acordo com a
administração municipal, a decisão foi tomada após uma vistoria preliminar
ocorrida na sexta-feira (9), constatar que o depósito público municipal não se
encontra abastecido, faltando assim, o mínimo previsto para o completo
funcionamento das atividades, como medicamentos, gêneros alimentícios e
equipamentos. A nova administração ficou perplexa ao verificar as condições com
que o prefeito cassado deixou a prefeitura, falta tudo e as prateleiras dos
depósitos da CPL (Comissão Permanente de Licitação) estão vazios e o descaso
com material é alarmante.
A vistoria, comandada
pelo atual prefeito, constatou ainda que o sistema de acesso e gerenciamento
dos dados cadastrais, financeiros, empenhos, ordens de pagamento, folha de
pagamento e documentos fiscais não foram encontrados nas respectivas
secretarias. O que pode comprometer o controle e ciência dos relatórios de
gastos dos últimos meses.
“Essa medida se fez necessária devido ao caos que
encontrei em quase todas as secretarias. Essa atitude é feita em caráter emergencial,
para que possamos ter tempo para rever várias frentes e não deixar o município
parar”, destacou o prefeito Rafael Tubarão.
Segundo a administração
municipal, a ausência dessas informações inviabiliza o desenvolvimento regular
da atividade pública, ocasionando danos irreparáveis e constituindo crime
contra a administração, através da violação dos Princípios Constitucionais
previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que prevê flagrante de
improbidade administrativa.
A intenção do novo governo
é reorganizar os serviços públicos para garantir o atendimento aos mageenses de
forma digna e com qualidade.
Fonte: Rede TV Web Mais
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